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Pedro Bretanha

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Artigo · há 12 anos

Ação Civil "Ex Delicto"

1. CONCEITO DE AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” Com a ocorrência de um delito, a partir de uma dedução lógica, houve a lesão a um bem protegido pelo nosso Código Penal . Tal conduta típica será devidamente...

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Notícia · há 11 anos

TJ/SP nega suspensão de lei que proibiu Uber

O Órgão Especial do TJ/SP negou pedido liminar nesta quarta-feira, 11, que pretendia suspender a lei municipal 16.279/15 , a qual proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o...

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